PRÁTICAS ANTISSINDICAIS, ENTEN...

São ações ou condutas ilegais que violam a liberdade sindical e os direitos dos trabalhadores de se organizarem e atuarem por meio de sindicatos.

O que caracteriza prática antissindical:

São exemplos comuns:

• Discriminar trabalhadores por participarem de sindicatos

• Dificultar o desconto em folha das contribuições sindicais

• Retaliar ou perseguir dirigentes sindicais

• Interferir na organização ou funcionamento do sindicato

• Criar obstáculos para negociações coletivas

No contexto da CCT 2026/2027:

Conforme o documento assinado pelo SINDESSMAT e SESSAMT, por exemplo, manifestações de oposição à contribuição patronal enviadas por escritórios de contabilidade são consideradas práticas antissindicais e serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, pois:

1. A oposição deve ser individual e direta do trabalhador/empresário

2. Escritórios de contabilidade não têm legitimidade para manifestar oposição em nome dos clientes

3. Isso configura interferência indevida na relação sindical

Consequências:

As práticas antissindicais podem resultar em:

• Multas

• Ações civis públicas

• Condenações pelo Ministério Público do Trabalho

• Nulidade dos atos praticados